Foi mais uma conquista do Deputado Capitão Samuel, a lei complementar nº 223/2013, que garantiu a estabilidade após três anos de efetivo serviço, brindo-se a possibilidade de requerer licença para tratar de assunto particular. Prova disso, foi o reconhecimento por parte da Procuradoria Geral do Estado de tal direito.
Tal lei será importante para os policiais militares que passaram no concurso da Polícia Civil, que poderão requerer tal benefício junto a Polícia Militar, até que sejam efetivamente nomeados no citado concurso.
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